As novas regras fiscais que afetariam os microempreendedores individuais (MEIs) foram adiadas para abril de 2025. Inicialmente previstas para entrar em vigor em setembro de 2024, as mudanças foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda, que busca fortalecer o controle tributário no Brasil.
Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de inserção do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
O CRT 4 é um código importante para identificar os MEIs que estão enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A implementação dessa medida tem como objetivo aprimorar a supervisão das atividades comerciais dos microempreendedores, permitindo à Receita Federal um controle mais eficaz sobre as transações realizadas.
Outro ponto relevante das novas regras é a substituição do processo de denegação das notas fiscais eletrônicas. Atualmente, uma NF-e pode ser negada em razão de irregularidades fiscais.
A partir das novas diretrizes, esse mecanismo será alterado para um sistema de rejeição, onde a emissão da nota será automaticamente bloqueada em caso de erros, permitindo que o microempreendedor realize as correções necessárias antes da emissão.
Além disso, a introdução de novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) será obrigatória para as transações realizadas pelos MEIs. Esses códigos são fundamentais para identificar o tipo de operação — como vendas ou devoluções — e influenciam diretamente na tributação.
Dentre os novos códigos a serem utilizados, destacam-se os 5.102 e 6.102, referentes à venda de mercadorias adquiridas de terceiros.
Com essas mudanças, os microempreendedores individuais terão mais tempo para se adaptar às novas exigências e garantir a conformidade com a legislação fiscal. A decisão de prorrogar o prazo foi formalizada na versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, divulgada em 19 de agosto.
Espera-se que, com a implementação das novas regras, haja um fortalecimento na formalização das atividades dos MEIs, beneficiando tanto os empreendedores quanto a arrecadação tributária no país.
