O Governo Federal anunciou a retomada de uma proposta para reformular a tributação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), visando criar um sistema mais justo e adaptável às realidades financeiras desses empreendedores.
A proposta foi divulgada pelo Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, em parceria com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A reformulação propõe uma “rampa” tributária, onde os impostos serão ajustados conforme as faixas de faturamento dos MEIs. Aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano continuarão com a tributação atual.
Já os que faturam entre R$ 81 mil e R$ 102 mil terão uma tributação diferenciada sobre a diferença de R$ 21 mil. Essa mudança visa adequar o sistema tributário às condições econômicas dos microempreendedores, que atualmente somam 15,7 milhões no Brasil, de acordo com dados do Ministério da Fazenda.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o limite de receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual que permite apenas um.
Aliás, esse projeto, já aprovado pelo Senado, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara.
O senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto, explicou que a alteração no limite de receita e na contratação de empregados visa proporcionar maior flexibilidade e crescimento econômico para os microempreendedores.
Para empresas recém-abertas, o limite para enquadramento será calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade no ano-calendário.
As mudanças propostas pelo governo e o projeto de lei complementar buscam modernizar e adaptar o ambiente tributário e regulatório dos MEIs, incentivando o crescimento e formalização de novos empreendimentos no Brasil.
