Empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não estão cadastrados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para efetuar seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.
Esta plataforma, que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, recebeu uma prorrogação de prazo, conforme estabelecido pela Portaria da Presidência nº. 178, de 23 de maio de 2024.
A medida atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade do registro para essas empresas, conforme previsto na Resolução nº 455/2022.
Para as empresas já cadastradas na Redesim, o processo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico será realizado automaticamente por meio de integração de sistemas, com o prazo a ser informado em breve.
Além disso, em virtude do estado de calamidade pública enfrentado, as empresas situadas no Rio Grande do Sul também terão até 30 de setembro de 2024 para efetuar seu cadastro.
A prorrogação é exclusiva para empresas sediadas no estado, enquanto para os demais estados, o prazo de cadastro das grandes e médias empresas se encerra em 30 de maio, de acordo com o calendário estabelecido na Portaria CNJ n. 46. Após essa data, o registro será compulsório, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455 de 2022, estabelece que as comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico.
Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), oferece uma solução digital gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais.
Adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico
A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico ocorre por etapas, segundo cronograma definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras já estavam registrados no sistema, recebendo comunicações processuais de forma centralizada.
Atualmente, a fase de cadastro visa as empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, incluindo 350 mil de grande e médio portes, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas do governo federal.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
