O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta quinta-feira (28) as principais medidas de um amplo pacote fiscal que busca reduzir despesas e ajustar as contas públicas. Segundo o governo federal, as ações anunciadas podem gerar uma economia de R$ 70 bilhões até 2026.
O plano inclui mudanças em benefícios sociais, ajustes no teto salarial do funcionalismo público e novas regras para aposentadorias militares.
Entre os pontos principais está a revisão da política do salário mínimo. Haddad explicou que os reajustes futuros serão condicionados ao crescimento econômico e aos limites definidos pelo arcabouço fiscal. Outro destaque é a alteração nos critérios para o pagamento do abono salarial, que passará a ser restrito a quem ganha até R$ 2.640, com ajustes inflacionários ao longo dos anos até atingir o limite de 1,5 salário mínimo.
“Não estamos falando de cortar direitos, mas de dar clareza sobre quem realmente tem direito aos benefícios sociais. Precisamos corrigir inconsistências”, afirmou Haddad durante a coletiva de imprensa.
Pacote fiscal –Mudanças no Imposto de Renda e controle de fraudes
O pacote fiscal também inclui um aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 2.824 para R$ 5 mil mensais. Para equilibrar a medida, será criada uma tributação mínima para pessoas físicas que ganham acima de R$ 50 mil por mês. A ideia, segundo o ministro, é aliviar a carga tributária dos trabalhadores de menor renda, sem comprometer a arrecadação do governo.
Haddad destacou ainda a implementação de novos mecanismos para combater fraudes em programas sociais.
Benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passarão a exigir biometria para recadastramento, além de maior cruzamento de dados entre órgãos públicos. A medida visa garantir que os recursos cheguem às pessoas que realmente precisam.
Ajustes no setor público e cortes em emendas
Outro ponto importante do pacote é a regulamentação do teto salarial no setor público, medida que visa eliminar os chamados “supersalários”. Além disso, o governo pretende limitar o crescimento de emendas parlamentares, destinando 50% dos recursos das comissões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A aposentadoria militar também será reformulada. Está prevista a criação de uma idade mínima para acesso ao benefício, além da extinção da prática de “morte fictícia”, que permitia a transferência de pensões mesmo sem falecimento real.
Sustentabilidade fiscal como objetivo central
O ministro ressaltou que o principal objetivo do pacote fiscal é assegurar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. “Precisamos de previsibilidade e responsabilidade nas contas públicas. Isso beneficia o mercado, o Banco Central e, acima de tudo, o país como um todo”, declarou Haddad.
O governo aposta que o conjunto de medidas será suficiente para manter o crescimento econômico, previsto em 3,4% para este ano, e garantir a sustentabilidade fiscal. “O momento exige decisões firmes e transparentes, para que possamos atender às necessidades do país sem comprometer o futuro”, concluiu o ministro.
As propostas serão encaminhadas ao Congresso nos próximos dias e prometem abrir um intenso debate sobre o equilíbrio entre cortes e a manutenção de políticas sociais.
Aqui estão as medidas do pacote fiscal com os pontos apresentados até agora:
1 – Reforma do Imposto de Renda
- Proposta: Simplificação do sistema tributário com maior progressividade fiscal.
- Pontos principais:
- Isenção de IR para rendas de até R$ 5.000 mensais.
- Criação de novas faixas de tributação para rendas acima de R$ 50.000 mensais (R$ 600.000 anuais).
- Objetivo de garantir neutralidade fiscal, redistribuindo a carga tributária: quem ganha menos paga menos, e quem ganha mais paga mais.
- As reformas deverão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, tramitando concomitantemente com a regulação da reforma tributária aprovada em 2023.
2 – Salário Mínimo
- Política de valorização:
- Aumento real do salário mínimo será garantido acima da inflação (INPC).
- Regras:
- Mínimo de 0,6% acima da inflação caso o PIB não cresça.
- Até 2,5% acima da inflação, nos casos de crescimento significativo do PIB.
- Objetivo: Assegurar previsibilidade orçamentária, sustentabilidade da política de valorização e manutenção do ganho real para os trabalhadores.
3 – Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Foco em combate a fraudes e maior controle:
- Garantir que o benefício atenda estritamente quem cumpre os critérios constitucionais.
- Medidas:
- Exigência de biometria para beneficiários.
- Atualizações cadastrais regulares para evitar fraudes.
- Combate à concessão do benefício sem perícia médica.
- Objetivo: Fortalecer a assistência social e garantir integridade no programa.
4 – Abono Salarial PIS/Pasep
- Revisão do critério de pagamento:
- Será pago a quem ganha até R$ 2.640 mensais.
- Reajuste regular pelo índice da inflação.
- Meta: Equiparar o valor do abono a 1,5 salário mínimo e fixá-lo nesse patamar.
5 – Reformas nas Forças Armadas
- Alterações em benefícios e aposentadorias:
- Fim da pensão por “morte ficta”, concedida a filhos de militares expulsos como se eles tivessem falecido.
- Eliminação da transferência de pensões para terceiros.
- Ampliação gradual da idade mínima para reserva/aposentadoria.
6 – Teto Constitucional dos Agentes Públicos
- Combate a práticas que permitem ultrapassar o teto nos Três Poderes, trazendo maior controle sobre remunerações e benefícios.
- Enfoque no cumprimento do teto salarial:
- Discussão com o Congresso para garantir a aplicação rigorosa do teto constitucional para salários de agentes públicos (atualmente R$ 44.008).
