A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma análise crítica sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.
O documento, disponível no site reformatributaria.portaldocomercio.org.br, destaca preocupações específicas em relação a diversos pontos do projeto.
Dentre os principais pontos de atenção destacados pela CNC, estão:
- Creditamento condicionado ao “efetivo pagamento”: Há preocupações de que essa medida possa transferir responsabilidades adicionais para os empresários, podendo comprometer o princípio da não cumulatividade.
- Valor de referência nas operações imobiliárias: A proposta de adoção de um valor de referência como base de cálculo para operações de alienação pode gerar distorções no mercado imobiliário.
- Split Payment: A obrigatoriedade do Split Payment levanta dúvidas sobre sua viabilidade e aplicabilidade prática, especialmente no contexto do tributo sobre o valor agregado.
- Regimes de hotéis e parques: Restrições ao fornecimento de crédito para empresas inseridas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, merecem revisão para garantir uma maior justiça fiscal.
- Uso e consumo pessoal: Limitações ao crédito e a incidência do IBS e CBS podem impactar negativamente empresas e seus colaboradores.
Por outro lado, a CNC reconhece alguns aspectos positivos no PL:
- Nota Fiscal Eletrônica padrão nacional: A proposta de implementar uma Nota Fiscal Eletrônica padronizada em todo o país é vista como uma medida que simplificará e agilizará os processos fiscais.
- Unificação das leis tributárias: A unificação das leis do ICMS, ISS, PIS e Cofins em uma legislação única é considerada um avanço importante na direção da simplificação e redução da burocracia tributária.
- Tabela de medicamentos: A possibilidade de inclusão de novos medicamentos na listagem de reduções anualmente é vista como uma medida relevante para garantir o acesso da população a tratamentos essenciais.
O documento da CNC reflete a posição da entidade em relação ao projeto de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, destacando os pontos que requerem ajustes para evitar prejuízos e retrocessos ao setor terciário. A CNC enfatiza a importância de uma reforma tributária que seja justa e equilibrada para todos os setores econômicos do país.
Fonte: CNC
